O Governo do Ceará sancionou nova lei que estabelece regras para o repasse do ICMS. O interessante, que pode servir de espelho para outros estados, é a nova regra que vincula o valor que o município vai receber ao bom desempenho dos municípios nas áreas da educação, saúde e meio ambiente. É uma inovação, porque o foco passa de gastos para resultados.
