Of. Circ. 007/2009-CNM/BSB Brasília, 20 de fevereiro de 2009.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a) Municipal
Assunto: Mobilização Municipalista sobre Previdência
Senhor(a) Prefeito(a):
O INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social vem, ao longo dos últimos anos, retendo vultuosas quantias das finanças municipais sob a argumentação de que se tratam de valores devidos pelos Municípios, medida que torna muitos Municípios ingovernáveis.
Neste contexto, o que mais causa indignação é que existe um grande montante de recursos que são devidos pelo INSS aos Municípios sem que haja qualquer ação desse Instituto no pagamento destas quantias, que dizem respeito, principalmente, à contribuição indevida dos agentes políticos, a valores da compensação previdenciária, à forma de composição dos juros e à falta de critérios claros para a definição dos índices de correção (ora SELIC, ora TJLP).
Como se não bastasse, o INSS/Receita Federal Unificada insistem em desrespeitar a decisão do STF, permanecendo, na prática, com o prazo prescricional de 10 anos, quando o determinado na Súmula Vinculante n° 08, publicada no DO de 20/06/2008, é de 5 anos, fato que, por si só, é capaz de reduzir, pela metade, a dívida dos Municípios.
Na tentativa de atenuar a situação crítica em que estão os Municípios, o Governo Federal editou a MP 457/09, que flexibilizou o pagamento das dívidas com a Previdência, viabilizando momentaneamente o fornecimento da CND. Por outro lado, aprofunda, em razão do índice de atualização e dos juros aplicados ao débito, o endividamento dos Municípios com a Previdência, ainda mais agravado pelo impacto causado nas finanças municipais pelo piso nacional do magistério.
Na busca pelo debate e elaboração de propostas eficazes que amenizem o impacto da previdência nas finanças municipais, é que a CNM convida Vossa Excelência a participar da "Mobilização Municipalista sobre Previdência", que acontecerá no dia 11 de março, a partir das 9 horas, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília (DF).
A construção de uma nova realidade, com menos desigualdade nas relações federativas, depende da sua participação - que pode ser confirmada pelo formulário de inscrição disponível no site: www.cnm.org.br.
Sua presença é fundamental!
Saudações municipalistas,
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
